2 de dezembro de 2011

Lei de acesso às informações ainda não vigora

Carlos Fico

A Lei de Acesso às Informações Públicas foi sancionada no dia 18 de novembro de 2011, mas só entrará em vigor 180 dias depois dessa data, em maio de 2012. Trata-se de um prazo necessário para que os diversos órgãos do governo façam as devidas adaptações às determinações da nova lei.

O Arquivo Nacional já deu sinais de que aguardará a regulamentação da nova lei para só depois aplicá-la. De fato, em seu site, o diretor-geral do Arquivo Nacional diz "ser importante acompanhar a regulamentação da Lei de Acesso à Informação para que arquivos e outros órgãos públicos possam cumprir fielmente as novas missões que lhes foram conferidas".

É preciso ter paciência, portanto. Por enquanto, os pesquisadores (entre os quais muitos mestrandos e doutorandos de História) continuam tendo os mesmos problemas de antes, sobretudo a impossibilidade de consultar documentos que façam menção a alguém (nomes próprios). Em alguns casos, a situação piorou: o instrumento de pesquisa de um fundo documental que vinha sendo muito utilizado (os documentos da antiga Divisão de Segurança e Informações do Ministério da Justiça) não está mais acessível, como se o instrumento (uma espécie de catálogo que foi feito pelo próprio Arquivo Nacional) também fosse sigiloso.

Tenho recebido muitas reclamações nesse sentido. Se, em maio, ainda não tivermos uma regulamentação adequada, só nos restará recorrer à Justiça.

Se você tiver um relato sobre dificuldades de acesso a documentos da ditadura militar no Arquivo Nacional, no Itamaraty, nos arquivos estaduais ou em outros órgãos públicos escreva para o Brasil Recente contando, o mais detalhadamente possível, o que aconteceu.

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