21 de junho de 2012

Comissão da Verdade e Lei de Acesso à Informação: dicas para o ENEM

Carlos Fico

Alguns leitores do Brasil Recente que vão fazer a prova do ENEM me pediram dicas sobre a Comissão da Verdade e a Lei de Acesso à Informação caso esses temas caiam na prova.

As questões do ENEM costumam ser apresentadas a partir de textos relativamente longos, de modo que é preciso compreender o assunto, mais do que decorar nomes ou datas.

A Lei de Acesso à Informação me parece um tema mais simples. Trata-se de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2011 e sancionada pela presidente Dilma Rousseff este ano, que garante, justamente, que todos podemos ter acesso às informações públicas. Apenas noventa países têm leis como essa.

Isso parece ser uma coisa óbvia e até já era garantido pela Constituição. Então, para que a lei? O objetivo é regulamentar esse direito, detalhar o que um funcionário público ou órgão do governo deve fazer quando alguém pede uma informação. Agora, depois que pedirmos uma informação, o órgão terá, no máximo, vinte dias para responder. Caso se negue a dar a informação é possível recorrer à Justiça. A lei também prevê facilidade de acesso, como sites na internet.

Isso permitirá o acesso a informações muito importantes, como as que dizem respeito aos gastos do governo.

Muitas pessoas falam que, no Brasil, existe uma “cultura do sigilo”, quer dizer, o Estado tende a omitir as informações do cidadão. Isso decorreria do excesso de burocracia e do próprio tamanho do Estado, que controla quase tudo. A grande rede de órgãos e funcionários públicos acaba por deter um poder significativo no manejo dessas informações. Daí a necessidade de garantir nosso acesso a elas.

Um ponto interessante: sempre se diz que, no Brasil, as leis não saem do papel, ou seja, temos boas leis, mas elas não são aplicadas. A Lei de Acesso à Informação vai sair do papel? Uma boa estratégia para considerar essa questão é a seguinte: se os cidadãos apresentarem seus pedidos aos órgãos públicos e recorrerem à Justiça é provável que a lei dê certo. A imprensa tem uma função muito importante nesse sentido.

A Comissão Nacional da Verdade também foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2011 e sancionada pela presidente Dilma este ano. Seu propósito e investigar as violações dos direitos humanos acontecidas durante o regime militar (1964-1985). Ela é integrada por sete membros que terão dois anos para concluir seus trabalhos.

A lei que criou a Comissão fala de um período maior (1945-1988). A definição desse período aconteceu durante a fase de negociação para a criação da Comissão: alguns setores, especialmente os militares, julgavam desnecessário criá-la. Acabaram concordando desde que ela não focasse apenas o regime militar. Por isso o Congresso estabeleceu esse prazo, que corresponde ao intervalo previsto na Constituição de 1988 para a anistia a perseguidos políticos. Mas o foco da Comissão deve ser o regime militar.

Os militares não queriam a Comissão com receio de que ela resultasse em punições. Por isso, durante a negociação, estabeleceu-se que a Comissão vai apenas apurar os fatos, mas não poderá propor penas.

Esse tipo de comissão já existiu em outros países que, como o Brasil, viveram regimes autoritários ou situações que levaram a violações de direitos humanos. Ela faz parte do que se costuma chamar de “Justiça de Transição”, uma série de iniciativas que o Estado toma para amparar as vítimas desses regimes. No Brasil, a Justiça de Transição começou com a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos, criada em 1995, que investiga o que aconteceu com as pessoas que morreram durante o regime militar. Por exemplo, a família de um “desaparecido”, até então, não podia ter sua certidão de óbito.

Depois veio a Comissão da Anistia, criada em 2001, que estabelece indenizações para as pessoas que foram vítimas da repressão durante a ditadura.

Em outros países, a Comissão da Verdade foi instalada logo depois do fim dos regimes autoritários. No Brasil isso aconteceu muitos anos depois do fim do regime militar. Por quê? Essa é uma boa questão: a resposta, talvez, possa ser encontrada na longa tradição política brasileira de conciliação, isto é, a tendência de nossas elites de evitar o confronto e de buscar saídas políticas negociadas.

Também é interessante articular o passado e o presente: a Comissão da Verdade, mesmo antes de iniciar seus trabalhos, levou a sociedade brasileira a repensar o período da ditadura militar. O assunto tem sido muito discutido na imprensa e há várias polêmicas. Por exemplo, algumas pessoas acham que seria preciso investigar, também, as ações da esquerda, da luta armada, e não apenas a repressão militar.

Por outro lado, é interessante pensar como os jovens – que não viveram aquele período – veem a questão. Um exemplo é o Levante Popular da Juventude, que, em apoio à Comissão da Verdade, promove atos denunciando onde moram agentes da repressão que atuaram no regime militar.

Lembre-se de que, no caso das redações, o ENEM supõe que você apresente uma proposta de intervenção para o problema – isto é, como poderíamos agir no caso da Lei de Acesso à Informação ou diante da Comissão da Verdade –, mas sempre respeitando os direitos humanos.

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